Termos de Uso — Orbit CRM

1. Apresentação e partes

Estes Termos de Uso regulam o relacionamento contratual entre a Orbit CRM Tecnologia Ltda. ("Orbit"), pessoa jurídica de direito privado responsável pelos produtos Orbit CRM, e a pessoa jurídica identificada na proposta comercial ou cadastro que representa a organização usuária ("Cliente"). O representante que aceita este documento declara possuir poderes suficientes para vincular o Cliente às obrigações aqui descritas.

Estes Termos complementam as condições comerciais e os anexos técnicos apresentados no momento da contratação, bem como demais políticas disponibilizadas pela Orbit. Em caso de conflito, prevalece a ordem: (i) proposta/comercial; (ii) termos específicos de serviços adicionais; (iii) estes Termos de Uso.

2. Aceite dos termos

Ao selecionar a opção de concordância eletrônica, acessar ou utilizar a plataforma, o representante confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições em nome do Cliente. Caso não concorde, não conclua o cadastro nem utilize quaisquer recursos do Orbit CRM.

O uso continuado após atualizações comunicadas também caracteriza aceite. Recomendamos revisar este documento periodicamente para acompanhar eventuais mudanças.

3. Elegibilidade e autoridade

O acesso é destinado a pessoas jurídicas e a colaboradores maiores de 18 anos indicados pelo Cliente. Ao criar usuários, o Cliente garante que cada pessoa possui vínculo legítimo com sua organização e está apta a executar atos de tratamento em conformidade com a legislação vigente.

Caso a Orbit identifique uso indevido ou falta de autorização, poderá solicitar comprovação de legitimidade e suspender o acesso até regularização.

4. Contas, segurança e comunicações

Determinados recursos requerem criação de conta individual. O Cliente deve fornecer dados verídicos, manter as informações atualizadas e zelar pela confidencialidade das credenciais. Qualquer atividade realizada com a conta será considerada de responsabilidade do Cliente.

O Cliente autoriza o recebimento de comunicações eletrônicas relacionadas à operação do serviço, incluindo notificações de segurança, alterações contratuais e mensagens transacionais. Esses avisos são parte integrante da relação contratual e poderão substituir comunicações em papel.

5. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Orbit CRM, que integra estes Termos por referência. Nela estão descritas as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares e os canais de contato para requisições relacionadas à LGPD.

Para fins legais, o Cliente atua como controlador das informações inseridas na plataforma, enquanto a Orbit atua como operadora, processando os dados segundo instruções contratuais e limites normativos.

6. Plano contratado e escopo dos serviços

O Plano contratado define os recursos habilitados para o Cliente, abrangendo módulos da Orbit CRM, conectores e automações disponíveis. A configuração inicial poderá incluir:

Quantidade de usuários licenciados, perfis de permissão e times internos.
Canais de atendimento (por exemplo, WhatsApp, Instagram, e-mail) e quantidade de dispositivos conectados.
Templates de relatórios, dashboards personalizados e regras de automação alinhadas à proposta comercial.
Integrações adicionais, treinamentos ou consultorias previstos em aditivos assinados entre as partes.

A Orbit poderá evoluir funcionalidades ou lançar novos recursos sem custo adicional quando entender que trazem benefício coletivo. Serviços sob medida ou fora do escopo padrão serão orçados à parte e ativados mediante aceite do Cliente.

7. Licença sobre informações de negócio

O Cliente e seus usuários podem gerar, armazenar e compartilhar informações comerciais dentro da plataforma, como mensagens, documentos, mídias, propostas, contratos e registros de cobrança ("Informações de Negócio"). O Cliente mantém a titularidade sobre esse conteúdo, mas concede à Orbit licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e limitada ao necessário para operar, manter e disponibilizar os serviços contratados, respeitando as configurações definidas na plataforma.

O Cliente declara possuir todos os direitos necessários para inserir e tratar as Informações de Negócio e compromete-se a não publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, legislação aplicável ou estes Termos. Informações de contato importadas pelo Cliente ("Dados de Contato") serão utilizadas exclusivamente para execução dos serviços, podendo ser compartilhadas com terceiros apenas quando:

For indispensável ao funcionamento da plataforma ou execução de integrações autorizadas pelo Cliente;
Houver operações societárias envolvendo a Orbit, observados os deveres de confidencialidade;
Existir obrigação legal, ordem judicial ou requerimento de autoridade competente;
Seja necessário investigar potenciais fraudes, incidentes de segurança ou violações destes Termos;
O Cliente fornecer consentimento expresso ou instruções documentadas para compartilhamento específico.

8. Serviços adicionais

A Orbit poderá ofertar serviços opcionais, como campanhas automáticas de voz, SMS, telefonia VoIP, consultorias especializadas, widget de chat para websites ou integrações premium. Tais serviços serão ativados somente mediante aceite do Cliente e podem possuir requisitos técnicos ou custos adicionais.

Determinados canais, como SMS, operam com modelo de créditos pré-pagos adquiridos separadamente. Os créditos não utilizados permanecem disponíveis na carteira interna do Cliente enquanto a conta estiver ativa. Em caso de cancelamento, créditos remanescentes não serão reembolsados, salvo disposição legal em contrário.

O Cliente é responsável por utilizar esses canais de forma ética, respeitando a legislação aplicável e evitando práticas de spam ou envios a contatos que não manifestaram interesse. A relação entre o Cliente e seus contatos permanece sob responsabilidade exclusiva do Cliente.

9. Programa de parceiros

A Orbit pode manter programa de parceiros comerciais com portal dedicado, mediante aceite de termos específicos. Parceiros cadastrados recebem comissões sobre indicações convertidas, conforme percentuais e regras definidos no momento da adesão.

Para viabilizar o pagamento de comissões, o parceiro deverá fornecer dados bancários (banco, agência, conta, dígito e documento do titular). Esses dados serão tratados exclusivamente para processamento financeiro e armazenados com as mesmas salvaguardas de segurança aplicáveis aos demais dados da plataforma.

A Orbit poderá alterar, suspender ou encerrar o programa de parceiros a qualquer momento, comunicando os participantes com antecedência de 30 (trinta) dias. Comissões já geradas e não pagas serão liquidadas conforme o calendário vigente no momento do encerramento.

10. Programa de indicação entre clientes

A Orbit pode oferecer programa de indicação no qual organizações ativas recebem créditos proporcionais à receita gerada por organizações indicadas, conforme regras publicadas na plataforma. Os créditos são aplicados como desconto nas faturas subsequentes e não são conversíveis em dinheiro.

A participação no programa é voluntária e está sujeita a condições de elegibilidade divulgadas pela Orbit, que poderá alterar percentuais, prazos ou encerrar o programa a qualquer momento, respeitando créditos já concedidos.

11. Serviços de backup

Caso seja necessário restaurar informações excluídas pelo Cliente, a Orbit poderá realizar o procedimento mediante solicitação formal indicando data e hora de referência. A restauração depende de disponibilidade técnica e envolve cobrança única previamente informada no ato da solicitação.

O prazo estimado para execução é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após confirmação do pagamento e validação das credenciais de quem solicita a restauração.

12. Serviços educacionais

A Orbit pode disponibilizar treinamentos teóricos e práticos, materiais didáticos ou sessões ao vivo para apoiar o Cliente na adoção da plataforma. A aplicação das recomendações é de responsabilidade do Cliente, e a Orbit não garante resultados específicos decorrentes da implementação das boas práticas sugeridas.

Recursos educacionais podem ser oferecidos por meio de plataformas de terceiros (por exemplo, Zoom, Google Meet ou ambientes de membros). A Orbit poderá ajustar conteúdos, ferramentas ou disponibilidades a qualquer momento, comunicando o Cliente quando houver impacto relevante.

13. Uso permitido e restrições

O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com as políticas internas da sua organização. É vedado, entre outros:

Enviar comunicações não solicitadas ("spam") ou conteúdos ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar funcionalidades com finalidade concorrencial ou explorar vulnerabilidades.
Automatizar acessos ou coletar dados de forma massiva sem autorização expressa da Orbit.
Compartilhar credenciais ou permitir que pessoas não autorizadas utilizem o sistema.

A Orbit pode suspender contas ou fluxos que comprometam a segurança, a performance ou a conformidade da plataforma, comunicando o Cliente sempre que possível.

14. Integrações e serviços de terceiros

Alguns recursos dependem de APIs e provedores externos (como Meta, Google ou gateways de telefonia). O uso dessas integrações está condicionado às regras dos respectivos fornecedores, cabendo ao Cliente manter as credenciais válidas e observar limites de uso definidos por eles.

A plataforma permite que o Cliente configure integrações de rastreamento e mensuração, como Meta Conversions API (Facebook Pixel server-side) e GTM Server-Side. Quando habilitadas, dados de contato podem ser transmitidos de forma hasheada para os respectivos provedores de publicidade. A ativação, o escopo e a conformidade legal dessas integrações são de responsabilidade do Cliente enquanto controlador dos dados.

A Orbit não responde por instabilidades, alterações ou indisponibilidades causadas por terceiros, mas atuará de forma diligente para orientar o Cliente e restabelecer as integrações quando estiver ao seu alcance.

15. Inteligência artificial

A plataforma Orbit CRM pode incluir funcionalidades baseadas em inteligência artificial, como agentes conversacionais, sugestões automatizadas, transcrição de áudio, análise de imagens e análises assistidas por modelos de linguagem de terceiros. Esses recursos são disponibilizados como ferramenta de apoio e não substituem a supervisão humana nas decisões comerciais, operacionais ou de atendimento.

A Orbit não garante a acurácia, completude ou adequação das respostas geradas por inteligência artificial. O Cliente é responsável por revisar e validar as informações produzidas antes de utilizá-las em interações com seus contatos ou em decisões de negócio. A Orbit não responde por danos decorrentes de ações baseadas exclusivamente em conteúdo gerado por IA.

O Cliente pode configurar chamadas a APIs externas ("API Tools") para que o agente de IA consulte ou envie dados a sistemas de terceiros durante as interações. A Orbit fornece a infraestrutura para essas conexões, mas o Cliente é integralmente responsável por definir os endpoints, os dados compartilhados e por assegurar que os destinatários cumpram a legislação aplicável.

Os dados processados por provedores de IA seguem as mesmas salvaguardas previstas na Política de Privacidade, incluindo criptografia em trânsito e acordos contratuais de não retenção para treinamento de modelos. O Cliente, enquanto controlador, deve informar seus contatos sobre o uso de IA nas interações automatizadas.

16. Obrigações financeiras

Os valores, periodicidade de cobrança e forma de pagamento constam na proposta comercial ou no painel de faturamento. Tributos e encargos incidentes serão acrescidos conforme legislação vigente. Em caso de atraso, a Orbit poderá aplicar multa, juros legais e suspender o acesso até a regularização.

Ajustes de preço decorrentes de evolução do produto ou de revisões gerais serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo se previsto prazo diverso em contrato específico. Ao informar cartão de crédito ou outro método aceito, o Cliente declara possuir autorização para utilizá-lo e autoriza a Orbit, ou processadores terceirizados, a efetuar cobranças dos valores devidos. Métodos inválidos ou recusados podem gerar encargos, suspensão dos serviços e cobrança das diferenças pendentes.

17. Vigência contratual

O prazo de vigência e renovação do contrato segue o estipulado no Plano contratado e em eventuais serviços adicionais. Salvo acordo em contrário, a vigência inicia na data de confirmação da contratação pelo Cliente e permanece ativa até o término do período contratado ou até que haja rescisão conforme previsto nestes Termos.

18. Cancelamento e rescisão

O Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento utilizando exclusivamente o formulário oficial de contato a partir da conta do dono ou de um usuário autorizado. Inatividade não caracteriza cancelamento. Após o encerramento, os dados hospedados serão eliminados de forma irreversível em até 15 (quinze) dias, salvo obrigações legais de retenção, sendo facultado ao Cliente solicitar exportação em formato padrão antes desse prazo.

O cancelamento não isenta o Cliente de quitar valores já vencidos ou previstos até o fim da vigência. A Orbit não realiza reembolso de valores pagos, exceto se houver disposição legal específica. Quando a rescisão ocorrer por iniciativa imotivada do Cliente (por exemplo, decisão estratégica sem descumprimento pela Orbit), os valores remanescentes contratados serão devidos integralmente.

Se houver descumprimento contratual, a parte prejudicada poderá notificar a outra parte para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Persistindo a infração, o contrato poderá ser rescindido imediatamente, sem prejuízo de indenizações cabíveis. Alterações substanciais na plataforma que prejudiquem funcionalidades originalmente contratadas não serão consideradas solicitação imotivada e seguirão negociação específica.

19. Suspensão temporária

A Orbit poderá suspender acessos ou funcionalidades em casos de inadimplência, suspeita de fraude, descumprimento destes Termos ou uso que comprometa a segurança da plataforma. A regularização do motivo da suspensão restabelecerá o serviço, sem prejuízo da cobrança de valores devidos ou de medidas adicionais previstas em lei.

20. Suporte, manutenção e disponibilidade

O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados pela Orbit, durante os horários acordados comercialmente. Atualizações corretivas ou evolutivas podem ser disponibilizadas sem prévio aviso quando necessárias à segurança ou à estabilidade do serviço.

20.1. A Orbit se compromete a manter a plataforma disponível em pelo menos 99,5% do tempo de cada mês ("Meta de Disponibilidade").

20.2. Indisponibilidade é o período em que a plataforma (aplicativo web e API) não responde a acessos por mais de 10 minutos seguidos, conforme registrado pelo monitoramento externo da Orbit e publicado em status.orbitcrm.com.br.

20.3. Não contam como Indisponibilidade:

manutenções programadas avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência;
falhas ou limitações de serviços de terceiros, como Meta (WhatsApp e Instagram), provedores de internet, de e-mail e de SMS;
falhas em funções específicas, como envio de mensagens ou respostas do agente de IA, enquanto a plataforma estiver acessível;
problemas causados por equipamento, conexão, configuração ou uso indevido do Cliente;
força maior ou caso fortuito;
suspensão da conta por inadimplência ou violação destes Termos.

20.4. Se a Meta de Disponibilidade não for cumprida em um mês, o Cliente terá direito a crédito sobre a mensalidade daquele mês:

disponibilidade entre 99,0% e 99,5%: crédito de 10%;
disponibilidade entre 95,0% e 99,0%: crédito de 25%;
disponibilidade abaixo de 95,0%: crédito de 50%.

20.5. O crédito deve ser solicitado pelos canais oficiais de suporte em até 30 dias após o fim do mês afetado. Ele é abatido na fatura seguinte, não é convertido em dinheiro e é a única compensação devida pelo descumprimento da Meta de Disponibilidade.

21. Responsabilidades e limitações

21.1. A Orbit fornece a plataforma "como serviço" e envida esforços comerciais razoáveis para mantê-la disponível. Contudo, não garante ausência de erros ou de interrupções pontuais. Na máxima extensão permitida por lei, exclui-se responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, integrações configuradas pelo Cliente ou fatores externos.

21.2. A responsabilidade total da Orbit perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou à plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.

21.3. O limite do item 21.2 não se aplica a dano causado por dolo ou culpa grave da Orbit, nem aos casos em que a lei proíba essa limitação.

22. Feedback

Comentários, sugestões, ideias ou materiais enviados sobre a plataforma Orbit CRM ("Feedback") não são considerados confidenciais e podem ser utilizados pela Orbit sem restrições. O Cliente concede licença irrevogável e gratuita para que a Orbit use, copie, adapte, publique ou distribua o Feedback, sem obrigação de reconhecimento ou compensação.

23. Reclamações de direitos autorais

A Orbit poderá restringir acesso a usuários que violem direitos de propriedade intelectual. Denúncias devem ser encaminhadas com detalhes da obra protegida, URL ou identificação do conteúdo supostamente infrator e declaração de boa-fé por meio do formulário oficial de contato.

O denunciante reconhece que poderá responder por custos ou danos decorrentes de notificações infundadas. A Orbit avaliará cada caso e adotará as medidas cabíveis conforme legislação.

24. Propriedade intelectual e confidencialidade

Todos os direitos intelectuais sobre a Orbit CRM, incluindo código-fonte, layout, marcas e demais ativos, permanecem exclusivos da Orbit. Nenhuma licença adicional é conferida além do uso limitado previsto no Plano contratado.

As partes deverão manter confidenciais as informações técnicas, comerciais ou estratégicas obtidas em razão da parceria, utilizando-as apenas para a execução do contrato e assegurando que colaboradores e parceiros observem obrigações similares.

25. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal específica.

26. Atualizações destes termos

A Orbit poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de produto ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e terão efeito na data indicada. O uso contínuo após a entrada em vigor das alterações representa concordância com o novo texto.

A nova versão será publicada em orbitcrm.com.br/termos com indicação da data de vigência. Quando aplicável, notificaremos por e-mail ou avisos na plataforma.

27. Condições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A relação entre as partes é de natureza contratual, sem formação de sociedade, associação ou vínculo empregatício. Cada parte responde por seus colaboradores, tributos e obrigações legais.

A Orbit poderá notificar o Cliente para corrigir condutas que impeçam a execução dos serviços, estipulando prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização, sob pena de suspensão de acesso.

28. Contratação digital

As partes reconhecem a validade de contratos e aditivos firmados por meios eletrônicos, inclusive assinaturas digitais fora do padrão ICP-Brasil, desde que garantida a integridade e autenticidade das manifestações.

29. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, utilize exclusivamente o formulário oficial de contato. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (GMT-3), exceto feriados nacionais.

Condições gerais para utilização dos produtos e serviços Orbit CRM